Publicação cria mecanismo para proteção de animais, como a castração e inserção de microchips, além de reconhecer os animais como seres sencientes
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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), publicou nesta segunda-feira (2) um decreto que institui a Política Distrital de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos. Um conjunto de diretrizes que visa assegurar o respeito à vida, à integridade física e ao manejo populacional ético desses animais em todo o DF. A medida vem na esteira do caso do cão Orelha – morto por adolescentes.
Um dos pilares do decreto é o reconhecimento explícito de cães e gatos como seres sencientes. Isso significa que o Estado passa a tratar legalmente esses animais como seres capazes de sentir dor, sofrimento e prazer, tornando-os dignos de tutela pública e proteção contra maus-tratos, abandono e negligência.
Benefícios gratuitos
A nova política não se limita a conceitos teóricos; ela estabelece ações práticas que devem ser executadas pela Secretaria Extraordinária de Proteção Animal (Sepan):
- Disponibilização gratuita de consultas e cirurgias de castração para a população.
- Implementação de microchipagem para permitir o rastreamento e fortalecer o controle populacional.
- Criação de um banco de dados unificado contendo informações detalhadas sobre os animais e seus tutores.
- Programas voltados à guarda responsável e ao estímulo à adoção.
Gestão
Para garantir que a política saia do papel, a Sepan terá o papel de articular parcerias com entidades públicas e privadas, além de organizações da sociedade civil. O decreto também impõe critérios de transparência: a secretaria deverá publicar, anualmente, um relatório de avaliação da execução das ações, permitindo o controle social por parte dos cidadãos.
A medida é vista como um avanço na saúde pública, uma vez que o controle ético de natalidade e a redução do abandono impactam diretamente na prevenção de zoonoses e na segurança urbana. O decreto já está em vigor.
