A partir de 1º de janeiro de 2022
Para obter o CRLV, é necessário quitar todos os débitos relativos ao IPVA na Secretaria de Economia; a taxa de licenciamento anual, recolhida pelo Detran; o seguro obrigatório (DPVAT), administrado pela Seguradora Líder; e eventuais multas de trânsito vencidas.
Fiscalização
Para fins de fiscalização, o licenciamento anual referente ao exercício de 2021 é exigido a partir do 1º dia do mês subsequente ao prazo estabelecido no calendário de licenciamento. O Detran-DF não encaminha mais o documento para a casa dos motoristas.
De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é infração gravíssima conduzir veículo não licenciado, penalizada com multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e recolhimento do automóvel ao depósito.
Conforme determina o CTB, no artigo 133, o CRLV é de porte obrigatório, e será aceito tanto na versão impressa quanto na versão eletrônica (CRLVe), que pode ser obtida pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, do Senatran (antigo Denatran), ou pelo Detran Digital, tanto pelo portal (portal.detran.df.gov.br) como pelo App Detran Digital, do Detran-DF.
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório é infração leve, prevista no artigo 232 do CTB, penalizada com multa de R$ 88,38 e perda de três pontos na CNH.
