Conselho autorizou Palácio do Buriti a renegociar débitos tributários inscritos em 2020. Projeto de lei será enviado à CLDF
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Governo do Distrito Federal (GDF) a lançar uma nova edição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).
De acordo com convênio publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de outubro, poderão ser incluídos no Refis os débitos correspondentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM).
Os dois tributos precisam estar inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2020.
Coordenado pelo Ministério da Economia, o Confaz é formado por secretários responsáveis pelas contas públicas de cada unidade da Federação. Um dos objetivos do órgão é celebrar convênios para a concessão ou revogação de benefícios fiscais.
A adesão ao Refis deve ser feita entre 10 de janeiro e 31 de março de 2022. Conforme a coluna Janela Indiscreta noticiou, o GDF prepara uma nova edição do programa. O intuito é recuperar R$ 3 bilhões em dívidas.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) quer oferecer a chance de renegociação dos débitos tributários de 2019 e 2020. O projeto é elaborado pelo secretário de Economia, André Clemente.
CLDF
O Palácio do Buriti planeja enviar, no próximo mês, à Câmara Legislativa do DF (CLDF), um projeto de lei para regulamentar o novo Refis. Na última edição, finalizada em abril deste ano, o DF conseguiu negociar R$ 3.010.471.142,99 em dívidas de brasilienses com a Receita local. O número representou débitos acumulados até 2018.
“Após o grande êxito com o Refis realizado ao final de 2020 e começo de 2021, com ingresso de negociações de mais de R$ 3 bilhões, impõe-se a reabertura dos prazos, tendo em vista os efeitos da pandemia e a grande quantidade de débitos inscritos em Dívida Ativa nos anos 2019 e 2020”, pontuou Clemente.
