O Refis-DF possibilita a renegociação de dívidas com o GDF vencidas até 31 de dezembro de 2022
Contribuintes que possuem pendências com o Governo do Distrito Federal (GDF) têm uma última oportunidade para iniciar o ano de 2024 com suas dívidas regularizadas. A última chamada para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) encerra-se nesta quinta-feira (28/12).
O Refis-DF possibilita a renegociação de dívidas com o GDF vencidas até 31 de dezembro de 2022, oferecendo descontos generosos de até 99% ou opção de parcelamento em até 120 vezes. A participação no programa é acessível, bastando aos interessados comparecerem a uma das unidades da Receita do Distrito Federal ou acessar o portal de serviços do órgão.
Dentre as dívidas passíveis de negociação, destacam-se impostos como Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Serviços (ISS), Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Também estão incluídos na lista débitos referentes à Taxa de Limpeza Pública (TLP), ao Simples Candango, penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como dívidas de natureza tributária e não tributária do Distrito Federal e suas autarquias, fundações ou entidades equiparadas.
Aderir ao Refis não apenas possibilita a quitação das dívidas, mas também retira o contribuinte da dívida ativa junto ao GDF, evitando possíveis sanções, como inscrição nos sistemas do SPC/Serasa, processos em cartório, restrições a crédito bancário, execução judicial, penhora de bens e impedimento de participação em licitações. Além disso, o programa de regularização contribui para a obtenção de arrecadação adicional, colaborando com o orçamento público.
