Medida reduz as burocracias para renovação do documento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com bom histórico de condução.
A regra não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais nem àqueles que possuam prazo reduzido para renovação por recomendação médica. Já os condutores com 50 anos ou mais poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez.
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A nova regra tem origem na Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado. O texto previa a renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no RNPC, sem cobrança de taxas ou necessidade de procedimentos burocráticos.
Durante a tramitação no Congresso, a proposta de renovação automática foi mantida. No entanto, os parlamentares decidiram restabelecer a exigência dos exames de aptidão física e mental, com novas regras para sua realização.
Esses condutores ficam dispensados dos procedimentos tradicionais de renovação, mas continuam obrigados a realizar os exames médicos exigidos pela legislação.
Antes da mudança, o motorista precisava solicitar a renovação junto ao órgão de trânsito e arcar com as taxas administrativas. Com a nova lei, o processo passa a ser automático para os beneficiados, que pagarão apenas pelos exames médicos obrigatórios. Após a realização dos exames, os resultados deverão ser encaminhados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Quem optar pela emissão da versão física do documento continuará responsável pelo pagamento da taxa correspondente.
