Estabelecimentos têm 30 dias para se adequar à nova norma. Regra determina que cartaz visível seja fixado na loja
Já forneceu dados pessoais após ser pressionado(a) por vendedor na hora da compra? A lei 7.546/24, que já está em vigor, proíbe que lojistas façam a venda de produtos somente após os clientes passarem as informações pessoais. As lojas têm 30 dias para se adequar à nova regra.
A lei determina ainda que o consumidor seja avisado da proibição de condicionar a venda de produtos e serviços ao fornecimento de dados pessoais por meio de um cartaz visível dentro da loja.
/
- ⚠️ Se o cliente informar os dados pessoais, que podem ser sigilosos ou não, deve existir um propósito legítimo, específico e explícito;
- ☝ Além disso, o consumidor deve ser informado sobre o motivo do fornecimento e os dados devem ser usados somente para este fim pelos fornecedores.
/
/
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2024/I/S/CllqVVQ7WjWaufhuTgNg/compras-natal-dsc-0284.webp)
/
/
Prática abusiva
Segundo a lei, o consumidor também pode, a qualquer tempo, solicitar a retirada de seus dados pessoais fornecidos de cadastros, arquivos e bancos de dados de fornecedores.
Caso não seja cumprida, as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) podem ser aplicadas pelo Procon, ligado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus).
