A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (27), dois projetos de lei que visam proteger os trabalhadores do DF. Um deles é o PL nº 2.544/2022, de autoria do deputado Iolando (MDB), que obriga os editais de licitação para contratação de empresas de ônibus a ofertarem plano de saúde aos motoristas e cobradores.
O outro projeto direcionado à classe trabalhadora aprovado hoje é o PL nº 184/2023, do deputado Chico Vigilante (PT), que prevê a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados. O autor do projeto resumiu o que determina o projeto de lei. “Em caso de três pagamentos atrasados em um semestre, o contrato será automaticamente rompido e outra prestadora de serviço será chamada”, explicou Chico Vigilante.
O presidente da Casa, deputado Wellington Luiz (MBD), manifestou apoio ao PL. “O atraso no pagamento é desumano com o trabalhador que precisa do salário”, afirmou. Os projetos foram aprovados em primeiro e segundo turnos e seguem para sanção ou veto do governador.
*Com informações Agência CLDF
