Protesto de artistas em Brasília: saiba o que dizem os projetos de lei que motivam o ‘Ato pela terra’

Participantes do movimento afirmam que os projetos são “retrocessos inaceitáveis em termos de proteção dos direitos socioambientais”. As normas em tramitação tratam sobre:

• Licenciamento ambiental
• Garimpo
• Regularização fundiária
• Agrotóxicos
• Demarcação indígena

O ato começou às 15h, na Esplanada dos Ministérios. Antes disso, alguns artistas conversam com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) e com os ministros Luis Roberto Barroso, Cármem Lúcia, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Aprovado na Câmara em maio do ano passado, o projeto flexibiliza normas e dispensa uma série de atividades e empreendimentos do licenciamento ambiental. No Senado, o texto aguarda análise das comissões do Meio Ambiente e da Agricultura e Reforma Agrária – em ambas, a relatoria é da senadora Kátia Abreu (PP-TO).

Entre outros pontos, o texto permite a licença “autodeclarada” para empreendimentos de baixo impacto ambiental, que poderá ser obtida sem análise prévia pelo órgão ambiental. Além disso, concentra o poder decisório sobre o licenciamento ao órgão regulador, retirando o poder de veto das comunidades indígenas, e exclui as terras indígenas não demarcadas e os territórios quilombolas não titulados da análise de impactos.

Durante a votação, o relator da matéria na Câmara, deputado Neri Geller (PP-MT), ex-ministro da Agricultura e um dos integrantes da bancada ruralista, defendeu que a proposta busca reduzir a “insegurança jurídica” em relação ao licenciamento.

Antes da aprovação pelos deputados, nove ex-ministros do Meio Ambiente publicaram uma carta em que afirmam que a proposta distorce e fragiliza o licenciamento ambiental, criando uma espécie de “regime de exceção”.

Em 5 de fevereiro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um projeto que pretende liberar mineração em terras indígenas. Além da atividade, o texto também propõe exploração de hidrocarbonetos, como petróleo, e a geração de energia elétrica em terras indígenas.

A proposta chegou à Câmara em fevereiro de 2020, mas ainda não tem relator designado. Cabe a ele elaborar um parecer sobre o projeto, que deverá sofrer mudanças de conteúdo de acordo com sugestão de parlamentares.

O projeto também abre a possibilidade de as aldeias explorarem as terras em outras atividades econômicas, como agricultura e turismo. A exploração mineral e hídrica está prevista na Constituição Federal, mas nunca foi regulamentada.

O projeto autoriza que o estudo seja feito ainda que haja processo de demarcação de terras indígenas em curso. Concluído o estudo, caberá ao governo decidir quais áreas são adequadas para a exploração.

Conforme a proposta, caberá à Fundação Nacional do Índio (Funai) intermediar a interlocução do órgão ou entidade responsável pelo estudo técnico com as comunidades indígenas.

A Câmara aprovou, em agosto do ano passado, um projeto de lei que amplia a possibilidade de regularização fundiária de terras da União por autodeclaração, ou seja, sem vistoria prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Na avaliação da bancada ambientalista, essa mudança estimula o desmatamento e a grilagem de terras.

O texto foi enviado para o Senado, onde foi apensado a outra proposta que tramita na Casa sobre o tema, de autoria do senador Irajá (PSD-TO).

A regularização de terras por meio de autodeclaração é baseada em informações fornecidas pelos próprios ocupantes do imóvel rural, sem a necessidade de uma inspeção de campo ou vistoria de autoridades no local.

A proposta aprovada pelos deputados amplia de quatro para seis módulos fiscais o tamanho de imóveis que podem ser regularizados por meio de autodeclaração. Módulo fiscal é uma unidade em hectare definida pelo Incra para cada município do país, que varia de 5 a 110 hectares.

Após mais de 20 anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou em fevereiro deste ano um projeto de lei que flexibiliza o controle e a aprovação de agrotóxicos no país.

O texto é de autoria do ex-ministro da Agricultura Blairo Maggi, à época senador. Agora, caberá ao Senado analisar as mudanças feitas pelos deputados.

O projeto é alvo de críticas de ambientalistas, que apelidam o texto de “PL do Veneno”. Já a bancada ruralista defende que as mudanças irão “modernizar” e dar “mais transparência” na aprovação das substâncias.

Uma das mudanças propostas no texto concentra a decisão sobre permitir novos agrotóxicos no Ministério da Agricultura – o que, na visão de críticos da proposta, enfraquece a análise dos registros do ponto de vista da saúde e do meio ambiente. Atualmente, o registro também é feito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O projeto também abre brecha para um registro temporário concedido exclusivamente pelo Ministério da Agricultura, que permanecerá ativo até que o pedido seja analisado conclusivamente.

Também no projeto está a mudança do nome dos “agrotóxicos”, que passarão a ser denominados “pesticidas”.

Outra proposta que trata de terras indígenas foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho do ano passado. O texto proíbe a ampliação de terras já demarcadas e fixa um marco temporal para as terras consideradas “tradicionalmente ocupadas por indígenas”, exigindo a presença física dos índios em 5 de outubro de 1988.

Além disso, o projeto flexibiliza o uso exclusivo de terras pelas comunidades e permite à União retomar áreas reservadas em caso de alterações de traços culturais da comunidade.

Quando foi analisado pela CCJ, o texto provocou protestos de indígenas em frente à Câmara dos Deputados. À época, houve um conflito entre policiais legislativos e militares com um grupo de indígenas que protestavam. Algumas pessoas ficaram feridas e o esquema de segurança da Casa foi reforçado.

A proposta está pronta para ser analisada no plenário da Câmara. Em seguida, também precisará passar pela análise dos senadores.