O Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDF) concedeu o prazo de cinco dias para que a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) explique, com detalhes, o projeto Zona Verde, que autoriza a concessão de estacionamentos públicos para a administração da iniciativa privada. A decisão é resposta à representação apresentada pelo Conselho Comunitário da Asa Norte, o qual questiona a legalidade da proposta.
A criação das chamadas vagas rotativas em Brasília e no Sudoeste foi anunciada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) no ano passado. Segundo o Palácio do Buriti, o projeto pode gerar 9,3 mil empregos indiretos.
“Conceder o prazo de 5 (cinco) dias à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob), a fim de que traga aos autos manifestação a respeito das questões de fato e de direito suscitadas na representação em referência”, decidiu o pleno. A relatoria é do conselheiro Manoel de Andrade, que foi seguida pelos demais membros.
Na representação, o Conselho Comunitário da Asa Norte alega que o processo “contém vícios que tratam da incompetência do órgão para licitar o serviço público”. O documento também argumenta que o Zona Verde “será apenas uma forma de explorar, compulsória e injustamente, os moradores em suas próprias quadras e os trabalhadores em seus próprios locais de trabalho”.
“Nada obstante as violações legais e a usurpação da competência da CLDF [Câmara Legislativa] em autorizar a afetação do sistema viário a cobrança de tarifas, compreende-se que cobrança dos estacionamentos públicos, nos moldes propostos, não resolverá o problema da mobilidade e sobrecarregará ainda mais um sistema de transporte público ineficiente e distante de atender as expectativas de qualidade mínima para os seus usuários.”
Procurada, a Secretaria de Transporte e Mobilidade informou que “recebeu o pedido e irá responder ao Tribunal de Contas do Distrito Federal dentro do prazo estabelecido”.
Análise
Após ampla discussão e com reformulações sugeridas em audiência pública, o projeto de parceira pública-privada da Zona Verde foi parar no TCDF para análise de viabilidade e legalidade.
A documentação foi encaminhada pela Semob em 22 de janeiro de 2021. O ofício da pasta contém estudos de modelagem técnica, operacional, jurídica e econômico-financeira.
A proposta inicial dos estacionamentos rotativos era de uma vaga por família. No entanto, a nova redação do texto prevê três vagas por morador das quadras residenciais, permanência máxima nas vagas de 5 horas, dependendo do setor, além de cobrança de R$ 2 a hora nos locais.
A concessão para a iniciativa privada englobará os serviços de implantação, exploração, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao DF.
O prazo contratual será de 20 anos. O investimento privado totalizará R$ 502 milhões, e a outorga inicial será de R$ 66,7 milhões.
