Após privatização da empresa, hoje Neoenergia, 50 empregados alegam terem passado em concurso público e pedem manutenção do vínculo.
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A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios pelo advogado da ação, Max Kolbe. Segundo ele, um dos objetivos é manter a previsão dos direitos previstos em Acordo Coletivo de Trabalho da CEB no qual está firmado o compromisso de não demitir empregados da empresa “sem justa causa”.
O advogado ressalta ainda que não existem no Brasil ações ou decisões que tratem do tema. “Se ganharmos, será uma mudança de paradigma no país beneficiando milhares de empregados prejudicados por uma mudança unilateral em seu contrato de trabalho, muita das vezes, sendo forçado, ou mesmo obrigado, a assinar um programa de demissão voluntária para não ser demitido após a privatização. Foram meses criando essa ação”, afirmou.
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Instabilidade
A ação trata-se de uma Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada que objetiva o reconhecimento da ilegalidade de alteração unilateral de contrato dos trabalhadores.
Segundo a ação, a venda de uma empresa provocou forte instabilidade entre os empregados, inclusive com a perda de direitos como o vínculo empregatício. É isso que a ação deseja mudar.
“A venda, por si só, não inviabiliza o reconhecimento de grupo econômico, eis que a atividade empresarial segue em pleno funcionamento e os interesses comuns permanecem”.
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